Edição nº 65

LIVRO COMENTA LEI 12.232 E DESTACA AUTORREGULAÇÃO NA PUBLICIDADE Considerado um dos mais renomados especialistas em licitações e direito administrativo, Professor Marçal Justen Filho acaba de publicar o livro: Lei 12.232 – Comentários à Lei de Contratos de Publicidade da Administração, que trata em profundidade da legislação que rege as licitações e contratações de serviços de publicidade Segundo o jurista Marçal Justen Filho a Lei 12.232, editada em 2010, ainda dá oportunidade a muitas discussões e, por isso, resolveu debruçar-se sobre o tema em seu mais novo livro. “Não existe muitos trabalhos sobre o assunto”, explica o jurista. “Um dos problemas é a tendência a aplicar a Lei Geral de Licitações, (Lei 8.666) a essas contratações, o que gera dificuldades, problemas e conflitos muito sérios. O livro é destinado a evidenciar que a Lei 12.232 encampou as práticas consagradas no setor privado, impondo a sua observância para o setor público”. Advogado e doutor em Direito, Marçal Justen Filho exerceu o magistério por quase 30 anos. Tem extensa obra publicada na área do Direito Público, tendo lançado no começo de setembro Introdução ao Estudo do Direito, prefaciada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. O livro pode ser adquirido no site da Editora Fórum, clicando aqui. Assista ao webinar e saiba mais sobre o livro "Comentários à Lei de Contrato de Publicidade da Administração"    Leia a matéria completa na página 6 da edição 65 da CENP em Revista, clicando aqui.